Aprovada inclusão do acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação no texto constitucional

Aprovada inclusão do acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação no texto constitucional

Estimular o acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação passa agora a integrar a lista de competências constitucionais comuns da União, dos estados e dos municípios. O Plenário do Senado aprovou, em primeiro e segundo turno por unanimidade, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2014, que altera vários dispositivos constitucionais para assegurar que a pesquisa e inovação tecnológicas sejam assunto prioritário de Estado. A matéria segue para promulgação.

A intenção é impulsionar a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que melhorem a atuação do setor produtivo. As modificações constitucionais também permitirão a integração entre instituições de pesquisa tecnológica e empresas, aliando os esforços para desenvolvimento do país.

Pelo texto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, as atividades de estímulo de pesquisa e fomento à inovação não devem ser realizadas apena por universidades, mas também por instituições de educação profissional e tecnológica. A PEC assegura ainda que a transferência ou remanejamento de recursos financeiros de um programa a outro dentre as atividades de ciência, tecnologia e inovação não precisarão mais de autorização prévia do Legislativo.

— Esta matéria é da maior importância para a ciência, a tecnologia e a inovação no país. Estamos dando um grande passo para fazer com que o Brasil seja dotado das condições necessárias para produzir mais ciência, mais tecnologia e inovação, com muito mais agilidade – defendeu o senador Anibal Diniz (PT-AC), relator ad hoc da matéria na Casa.

Para o vice-presidente do Senado, Jorge Viana, a PEC cria “as condições para que o Brasil possa implementar uma política de ciência, tecnologia e inovação”. O senador ressaltou que o texto final da PEC foi elaborado a partir de um debate feito por representantes dos mais diferentes segmentos da sociedade – das universidades, do Ministério de Ciência e Tecnologia, do setor privado e de parlamentares.

Sistema Nacional

Outro ponto tratado no texto é a previsão constitucional da responsabilidade do Estado na capacitação para a inovação tecnológica. Atualmente, a prioridade é para o desenvolvimento científico e a pesquisa básica.

A PEC permite ainda a criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre governos e empresas privadas, com normas a serem definidas por lei federal, cabendo ainda a estados e municípios legislar sobre as suas peculiaridades.

Também poderá ser estimulada a criação de polos tecnológicos e outros ambientes promotores da inovação, assim como o compartilhamento de estruturas, equipamentos e de recursos humanos especializados para a execução de projetos de desenvolvimento tecnológico e de inovação.

Para o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), além de priorizar a pesquisa básica, a pesquisa tecnológica e a inovação, a PEC 12/2014 tem outro ângulo, classificado como “importantíssimo” pelo parlamentar: a descentralização das competências entre União, estados, municípios e Distrito Federal.

— Esta proposta é um avanço da pactuação federativa, atribuindo aos estados, municípios e ao Distrito Federal maior envolvimento e maior responsabilidade na área de ciência e tecnologia — ressaltou.

SUS

A PEC prevê também a ampliação das competências do Sistema Único de Saúde para incluir entre suas prerrogativas, em sua área de atuação, incrementar a inovação, ao lado do desenvolvimento científico e tecnológico. A matéria, que teve uma emenda de redação aprovada em Plenário, segue agora para promulgação.

Fonte: Agência Senado