Audiência pública discute democratização, financiamento e fiscalização da radiodifusão comunitária

Audiência pública discute democratização, financiamento e fiscalização da radiodifusão comunitária

Diálogo foi promovido pelo Ministério Público Federal e reuniu representantes do poder público e de organizações da sociedade civil

Na última quarta-feira, 7 de outubro, a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF), por meio de seu Grupo de Trabalho (GT) Comunicação Social, realizou audiência pública para discutir os desafios e as perspectivas da radiodifusão comunitária. O evento aconteceu na sede da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, no Recife (PE). O diálogo foi focado em três pontos principais: a democratização, o financiamento e a fiscalização da radiodifusão.

Democratização

O primeiro tema teve como principais expositores o procurador regional da República João Bosco Fontes, membro do GT Comunicação, o jornalista Ivan Moraes Filho, do Fórum Pernambucano de Comunicaço (FOPECOM), e o professor Juliano Domingues, coordenador do curso de Jornalismo da Universidade Católica de Pernambuco.

Na abertura do debate, Ivan Moraes Filho ressaltou o papel relevante que as rádios comunitárias têm para a comunicação, especialmente para a população dos municípios do interior e das periferias e para grupos sociais minoritários. Segundo ele, a classe média dos grandes centros urbanos costuma ter a impressão de que não precisamos mais discutir a radiodifusão comunitária porque hoje a Internet já proporciona uma comunicação mais democrática. Porém, apenas 50% da população brasileira tem acesso à rede e, no Nordeste, esse número cai para 30%. “As rádios comunitárias ainda são necessárias para garantir o mínimo de debate de que o Brasil precisa”, afirmou. Ele defendeu o acesso democrático ao espectro eletromagnético, que hoje é dominado pelas emissoras comerciais.

Juliano Domingues apresentou uma pesquisa científica que constatou que países mais democráticos são mais propensos a apresentar maior diversidade de mídia, ou seja, mercados de comunicação menos concentrados, mais competitivos, com alternativas à mídia comercial. No Brasil, explicou o jornalista há fontes supostamente alternativas, mas concentradas nas mãos de poucos grupos comerciais. “O Estado precisa intervir para evitar a existência de um oligopólio, que é prejudicial para o consumidor e para a democracia”, declarou.

João Bosco destacou que uma das funções do Ministério Público é defender os direitos das pessoas, e um dos mais importantes deles é a liberdade de expressão, que abrange o direito à informação e sustenta a própria democracia. “É papel do MP tentar, de alguma forma, dar voz a grupos que não encontram espaço devido à alta concentração midiática no país”, afirmou.

Financiamento

Intermediado pelo procurador regional da República Marcus Vinicius de Aguiar Macedo, também integrante do GT Comunicação, o segundo tópico contou com a participação de Wagner Souto, da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Jairo Medeiros, da Associação de Blogueiros do Estado de Pernambuco (ABlogPE) e Anne Cabral, assessora da deputada federal Luciana Santos, que coordenou uma Subcomissão Especial da Câmara dos Deputados sobre mídia alternativa.

Wagner Souto destacou, já no início das discussões, a dificuldade das rádios comunitárias em obter recursos que viabilizem seu funcionamento, até porque essas emissoras não têm liberdade para veicular anúncios comerciais. “Como podemos pagar a taxa do Ecad se não podemos nem colocar anúncio de uma padaria?”, questionou.

Anne Cabral informou que já há, no Congresso Nacional, projetos de lei que tratam do financiamento da radiodifusão comunitária, mas que tramitam lentamente. Ela enfatizou a necessidade de se garantir a destinação de recursos públicos para as rádios comunitárias, pois “o aporte do Estado é necessário para garantir o próprio regime democrático”.

Em Pernambuco, tramita na Assembleia Legislativa (Alepe) um projeto de lei elaborado com o apoio da AblogPE, que propõe a destinação de 5% da verba publicitária do estado para a mídia alternativa, incluindo as rádios comunitárias. Entretanto, embora iniciativas similares tenham sido aprovadas no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, o projeto ainda não passou nem pela Comissão de Constituição e Justiça da Alepe. “Não vemos inconstitucionalidade na proposta, que, inclusive, sequer gera novas despesas, pois prevê a utilização de uma verba que já existe”, salientou Medeiros.

Questionado sobre a autonomia que as emissoras comunitárias teriam em relação ao Estado se fossem financiadas por ele, Ivan Moraes Filho chamou a atenção para o fato de que o Governo Federal gasta dois bilhões de reais por ano em publicidade na mídia comercial; o Governo de Pernambuco, 100 milhões. “Então o Estado está interferindo na comunicação privada”, enfatizou. Para Ivan, a melhor proposta seria a criação de um fundo independente distribuído igualmente para todas as rádios comunitárias.

Ao longo do debate, alguns dos participantes argumentaram que é justamente a necessidade e a falta de recursos – que poderiam vir do Estado, de forma isenta – que leva muitas rádios comunitárias a serem cooptadas por grupos religiosos e políticos, deixando de cumprir seu papel social.

Fiscalização

Na parte final do diálogo, o procurador da República Fábio Holanda de Albuquerque, do MPF, o policial federal Frederico Soares Cursino de Freitas e o representante da Anatel, Sergio Alves Cavendish, apresentaram o papel de suas instituições na repressão a eventuais irregularidades identificadas na radiodifusão comunitária. Eles ressaltaram que, a despeito do papel social das rádios comunitárias, não podem se abster de cumprir a lei.

As infrações mais comuns observadas pela Anatel são o uso não autorizado do espectro eletromagnético e a operação de emissora sem a devida outorga do Ministério das Comunicações, ou seja, de forma clandestina. Outro problema abordado no debate foi o risco de interferência da radiodifusão no sistema de comunicação do tráfego aéreo. Inclusive, não é unânime o entendimento de que a infração pode ser relevada – aplicando-se o princípio da insignificância – nos casos em que a potência do transmissor esteja abaixo de 25 watts.

O representante do FOPECOM destacou que interferência no sinal de comunicação aeronáutica pode ser provocada por qualquer emissora FM, inclusive as comerciais. Ele lamentou que o poder coercitivo do Estado seja muito eficiente em relação às rádios comunitárias, mas permissivo quando as normas são descumpridas pelas emissoras comerciais.

Resultados

Além do diálogo, a audiência pública também proporcionou a difusão de informações importantes, como o fato de que muitos pontos que levam à aplicação de multas às rádios comunitárias, pela Anatel, são coisas simples, como problemas relacionados ao aterramento e ao relatório de conformidade. “Vamos levar essa informação a nossos associados, para que eles possam corrigir eventuais irregularidades antes que sofram as penalidades previstas na lei”, declarou Gideão Santana, coordenador de comunicação da Abraço-PE.

Para João Bosco Fontes, a reunião foi muito positiva e desmistificou o estigma do operador de rádio comunitária, que às vezes é visto como um criminoso. As ideias discutidas no encontro serão encaminhadas ao GT Comunicação Social da PFDC, que já está encaminhando algumas providências junto ao Ministério das Comunicações e à Anatel, em Brasília.

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Fonte: Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria Regional da República da 5.ª Região