CPMI da Mulher recomenda tipificar feminicídio e alterar lei dos crimes de tortura

CPMI da Mulher recomenda tipificar feminicídio e alterar lei dos crimes de tortura
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resize 1372346652 A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra as mulheres apresentou, nesta terça-feira (25/06), o relatório final de mais de mil páginas, contendo 68 recomendações gerais aos governos federal, estaduais e municipais e ao sistema judiciário, além de sugestões específicas aos 26 estados e o Distrito Federal. A CPMI é presidida pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e tem como relatora, a senadora Ana Rita (PT-ES).

 

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra as mulheres apresentou, nesta terça-feira (25/06), o relatório final de mais de mil páginas, contendo 68 recomendações gerais aos governos federal, estaduais e municipais e ao sistema judiciário, além de sugestões específicas aos 26 estados e o Distrito Federal. A CPMI é presidida pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e tem como relatora, a senadora Ana Rita (PT-ES).

O relatório de mais de mil páginas apresenta detalhes do trabalho da CPMI da violência contra a mulher. O relatório recomenda mudanças pontuais na Lei Maria da Penha (11340/2006), a tipificação do feminicídio (assassinato de mulheres em razão de relações de gênero), como agravante do crime de homicídio e alterações na Lei dos crimes de  Tortura (9.455/1997). Tais recomendações são sugeridas para apreciação em projetos de lei a serem apreciados pelos parlamentares.
 
Para a deputada Jô Moraes, a  a criação de um Orçamento Mulher para os próximos anos, como já existe no México e na Austrália, será incluído no relatório da CPMI. O objetivo é destinar mais recursos à Secretaria de Políticas para as Mulheres e verbas em cada ministério para essa área.
 
Ao longo de mais de um ano de trabalho, a Comissão investigou os estados de Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná,  Espírito Santo, Alagoas, São Paulo, Bahia, Paraíba, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Pará, Distrito Federal e Goiás, visitando todos eles. Em virtude da aprovação de requerimentos dos integrantes da CPMI, os Estados do Amazonas, do Ceará e de Roraima também receberam visita e inquérito.
 
Nos 17 estados visitados e em 19 diligências realizadas em delegacias da mulher, a CPMI constatou o abandono, a falta estrutura física, material e adequado número de secretário de segurança. Exceção feita à delegacia da mulher de Brasília, que conta com uma ampla estrutura física, material e adequado número de secretário de segurança.
 
No que diz respeito a rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência, a CPMI constatou o insuficiente número de equipamentos, e desigual distribuição geográfica, com concentração majoritária nas capitais e regiões metropolitanas, a inexistência de um Sistema Nacional de Informações sobre a Violência contra Mulheres e a falta de capacitação de profissionais.
 
A Comissão verificou ausência de dados estatísticos confiáveis e compatíveis em todos os poderes constituídos  e em todas as esferas de governo e uma necessidade urgente de criar sistemas de informações sobre a violência contras as mulheres que permitam planejar, monitorar e avaliar as políticas públicas.   
 
Em diversas reuniões com os movimentos de mulheres, houve relatos de racismo institucional praticado contra mulheres indígenas e negras nas delegacias de polícia e no sistema de saúde.  Práticas de lesbofobia e de violência contra mulheres com deficiência também foram relatados.
 
Recomendações
 
O relatório recomenda para o âmbito administrativo o fortalecimento do pacto nacional pelo enfrentamento à violência contra as mulheres e a ampliação de recursos públicos para a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).
 
Para o sistema judiciário, a CPMI recomenda ainda a ampliação e qualificação de todos os serviços que vão desde as delegacias especializadas, até o juizados, promotorias e defensorias.
 
No que diz respeito a questão orçamentária, não há investimentos municipais e do governo estadual em políticas públicas voltadas especificamente para o combate a agressões contra mulheres. A CPMI orienta reavaliar a estrutura e a metodologia de elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
 
Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD

Foto: Richard Silva