Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 8035 de 2010 – Sistema Nacional de Educação deve ser responsável pela articulação entre os sistemas de ensino

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 8035 de 2010 – Sistema Nacional de Educação deve ser responsável pela articulação entre os sistemas de ensino

 

Acrescente-se o seguinte artigo 12° ao PL n° 8035 de 2010, com a seguinte redação:
Art. 12° – Fica instituído o Sistema Nacional de Educação, que deve ser responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, devendo considerar as bases da educação nacional como fundamento para a autorização e avaliação das instituições de ensino públicas e privadas.

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