Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 8035 de 2010 – Sistema Nacional de Educação se encarregará da regulamentação das atribuições específicas de cada ente federado no regime de colaboração e da educação privada pelos órgãos de Estado.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 8035 de 2010 – Sistema Nacional de Educação se encarregará da regulamentação das atribuições específicas de cada ente federado no regime de colaboração e da educação privada pelos órgãos de Estado.

 

Acrescente-se o seguinte artigo ao PL n° 8035 de 2010, com a seguinte redação:
Art. 14º. O Sistema Nacional de Educação, por meio do desenvolvimento de políticas públicas educacionais universalizáveis, se encarregará da regulamentação das atribuições específicas de cada ente federado no  regime de colaboração e da educação privada pelos órgãos de Estado.

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