Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 8035 de 2010 – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aprovar leis específicas para os seus respectivos sistemas de ensino

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 8035 de 2010 – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aprovar leis específicas para os seus respectivos sistemas de ensino

 

Modifique-se o artigo 9º do PL n° 8035 de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aprovar leis específicas para os seus respectivos sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de um ano contado da publicação desta Lei.

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