Luciana aprova pedido de informações sobre satélite brasileiro

Luciana aprova pedido de informações sobre satélite brasileiro

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (17), requerimento da deputada Luciana Santos que solicita informações ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a respeito do projeto de cessão de capacidade satelital em banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).

“A concepção de lançamento desse satélite era que 30% de sua capacidade fosse destinada às Forças Armadas, para garantir a nossa Defesa, e 70% fosse para o Plano Nacional de Banda Larga” — contextualizou a deputada na apresentação do requerimento — “Chegando o governo do ilegítimo presidente Temer, vimos que foi aberto um edital de consulta pública. Daí nosso pedido de informação. Queremos saber quais os termos dessa licitação, porque não podemos abrir mão para exploração de empresa estrangeira num assunto que tem uma importância tão grande do ponto de vista da inteligência e da defesa da informação que circula na internet”.

Satélites Geoestacionários de Comunicações

Em 2011 o Brasil iniciou um projeto para buscar solução de comunicação por satélite, que atendesse tanto a comunicação militar quanto a comunicação civil. A Portaria Interministerial MD/MC nº 119, de 6 de maio daquele ano, instituiu um grupo de trabalho interministerial para elaborar uma proposta de desenvolvimento de projeto estratégico de interesse comum nas áreas de Defesa Nacional e de Telecomunicações.

Como resultado, o grupo de trabalho propôs o lançamento de Satélites Geoestacionários de Comunicações, e determinou que o primeiro satélite deveria ser lançado o mais rápido possível, e deveria contar as Bandas X, para o atendimento ao Ministério da Defesa e Banda Ka, para uso do sistema de Telecomunicações.

Pela proposta a banda X ocuparia em torno de 30% da capacidade satelital, e seria de uso exclusivo das Forças Armadas, o que garantiria a segurança e a soberania nacional. Já a Banda Ka, de uso civil, ocuparia os outros 70% da capacidade, e seria utilizado para as comunicações estratégicas do governo e deveria implementar o Plano Nacional de Banda Larga – PNBL. Tendo em vista o caráter público e a missão social do programa, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel conferiu a Telebrás o papel de operadora da Banda Ka.

O PNBL tem missão institucional, entre outros, de massificar o acesso ao serviço de internet de banda larga; promover a inclusão digital; reduzir as desigualdades social e regional; ampliar os serviços de Governo Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso de serviços do Estado. Assim, mais que um programa, é uma Política de Estado que visa levar a internet aos mais carentes e promover o desenvolvimento científico e tecnológico. Toda esta política, emanados pelos atos vinculados do Poder Executivos, seria operada pela empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS).
No entanto o Governo do Presidente Michel Temer, ao receber o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), lançou Edital de Consulta Pública para colher sugestões e contribuições sobre a seleção de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços de telecomunicações para a celebração de contrato comercial de cessão de capacidade satelital em banda Ka.

“Essa é uma questão que tem a ver com assuntos de interesse nacional e de proteção nacional; então é crucial, de interesse nacional que tenhamos um satélite, no entanto, diante dessa movimentação do governo Temer, o receio que nós temos é que, a exemplo de várias políticas do nosso país e de desnacionalização descarada da nossa economia, aconteça isso numa área tão estratégica”, explica Luciana

Assista ao vídeo:

As informações solicitadas

Considerando que a banda Ka está sob responsabilidade da Telebrás, o requerimento da deputada solicita informações baseados em sete eixos:

1. como ficará o atendimento ao PNBL com a cessão da banda? Haverá obrigações de universalização e continuidade do serviço? A empresa vencedora terá obrigações de levar infraestrutura de redes as comunidades carentes e distantes? Ou apenas fornecerá o backbone da rede? Enfim como será o modelo de negócio, com vista a atender ao PNBL?

2. Além do atendimento ao PNBL o SGDC tem missão institucional, com gestão da Telebrás, de prover comunicação governamental. De que forma esta cessão de uso poderá interferir neste serviço? Não há risco de informações estratégicas serem violadas?

3. Na aquisição do SGDC foi investido aproximadamente R$ 2,7 bilhões. Como será remunerado ou ressarcido o erário? E qual será o prazo de duração da cessão de uso da banda?

4. Durante a construção do satélite, houve um programa de absorção e transferência de tecnologia, onde a técnicos e cientistas, da área telecomunicação do Brasil, integrou a equipe de montagem do satélite, com vista a capacitar o País para a tecnologia. Esta capacidade tecnológica será absorvida? O controle continuará 100% sob a comunidade brasileira, ou será compartilhada com as empresas vencedoras do certame?

5. A alteração do plano de negócio, para uso da capacidade da banda Ka, não poderá trazer aumento do preço para o consumidor final? Afinal haver remuneração de um ator intermediário.

6. Segundo consta em minuta do Edital de Chamamento Público, a licitação, será por maior valor ofertado. No entanto o preço mínimo, compromissos mínimos de rede, entre outros itens, são mantidos em sigilo. Qual a necessidade realizar uma licitação de serviço público, onde itens fundamentais para a lisura do processo são mantidos como informações sigilosas? Qual justificativa para tal proposta? Em nosso entender, estes sigilos tornam obscuro a licitação, e podem gerar desconfiança quanto a idoneidade do certame.

7. Atualmente na discussão da alteração do regime de prestação dos serviços de telecomunicações, público ou privado, discute-se muito a reversibilidade de bens. Neste sentido, como ficará os ativos de infraestrutura de redes, os bens móveis e imóveis? Como será a política de continuidade do serviço, em relação a estes bens?

Da Assessoria em Brasília.

Foto: Richard Silva/PCdoB na Câmara