Luciana reafirma voto contra Reforma da Previdência

Luciana reafirma voto contra Reforma da Previdência

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou nesta quarta-feira (3), por 23 votos a 14, o texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O PCdoB votou contra a proposta, assim como PT, PSB, PDT, SD, PHS, Psol, Pros e Rede. A matéria deve seguir para plenário após a votação dos destaques — que foi interrompida na última quarta pela ocupação do plenário 3 pelos agentes penitenciários, inconformados com a solução da reforma para a categoria — e deve ser concluída na próxima terça (9).

De acordo com a deputada Luciana Santos, presidenta nacional do PCdoB, há boas perspectivas de a proposta ser recusada pelo plenário. “Sabemos que existe a necessidade de uma reforma na previdência, em função do aumento da longevidade da população, mas esta proposta que está sendo apresentada pelo governo ilegítimo de Temer não serve porque não se preocupa com os direitos dos trabalhadores”, explica.

A proposta em análise muda a idade mínima e o tempo de contribuição, a regra de transição, o valor da aposentadoria, as normas para servidores públicos, trabalhadores rurais e aposentadorias especiais, além do benefício de prestação continuada e pensão por morte. (Veja mais no subtítulo abaixo).

“A população nas ruas já se manifestou contra essa proposta, no Congresso Nacional todos os dias recebemos expressões contrárias, das mais diversas categorias. As mudanças propostas pelo relator na Comissão Especial não alteraram a essência de retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, estas, sem dúvida as mais penalizadas nessa reforma. Então não podemos concordar com esse absurdo. O PCdoB votará contra essa reforma”, reforça a deputada Luciana.

De Brasília;
Ana Cristina Santos

Foto: Richard Silva/PCdoB na Câmara

Saiba mais sobre a proposta*:

Idade mínima e tempo de contribuição

A proposta inicial do Governo previa que todos brasileiros só teriam direito a se aposentar aos 65 anos de idade. Após críticas, o relator recuou e reduziu a idade mínima para as mulheres, 62 anos, e manteve a dos homens em 65 anos. Atualmente, é possível se aposentar de duas maneiras. Ou pela idade mínima, de 65 anos para homens e de 62 para mulheres – com 15 anos de contribuição cada um –, ou sem idade mínima com pelo menos 35 anos de contribuição para os homens e 30 para mulheres. Com a nova regra, o tempo mínimo de contribuição passa a ser de 25 anos para ambos os sexos.

Regra de transição

O trabalhador que quiser se aposentar antes da idade mínima poderá fazê-lo desde que pague um “pedágio” de 30% sobre o tempo que falta para se aposentar. Por exemplo, se um homem contribuiu por 26 anos e deseja se aposentar, ele precisará trabalhar 30% do tempo que falta na nova regra para consegui-lo: três anos ou 30% dos 9 anos faltantes para atingir os 35 anos de contribuição (como previsto na regra geral). Assim, ele terá a aposentaria, se desejar, com 29 anos de contribuição. A idade mínima para aderir a essa regra é de 53 anos para mulheres e de 55 para os homens. A transição valerá até 2038, quando a idade mínima (62 e 65) de aposentadoria prevalecerá.

Valor da aposentadoria

A proposta prevê que a aposentadoria será de 70% da média salarial da categoria mais porcentagem que aumenta progressivamente. Assim, quem se aposentar com 25 anos de contribuição receberá 76% da média salarial. Ou seja, um cidadão que recebe 2.000 reais por mês, se aposentará com 1.400. Ele só chegará aos 2.000 reais, quando completar 40 anos de contribuição.

Servidores públicos

Terão as mesmas regras da iniciativa privada. Homens se aposentam com 65 anos e mulheres, com 62. Hoje, precisam seguir duas regras. Para homens, 60 anos de idade com 35 anos de contribuição. E mulheres de 55 anos de idade com 25 de contribuição. Há exceções para professores, policiais e parlamentares.

Aposentadorias especiais

Professores e parlamentares poderão se aposentar aos 60 anos. Os policiais, aos 55. Entre os policiais estão os federais, os civis e os legislativos. No caso dos parlamentares, essa idade vale até 2020, quando a idade mínima começa a subir até atingir os 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

Trabalhador rural

Poderão se aposentar aos 60 anos, tanto homens quanto mulheres. As regras atuais preveem que homens se aposentam aos 60 anos e as mulheres com 55.

Pensão por morte

Atualmente, não pode ser inferior ao salário mínimo. As novas regras mantêm a vinculação ao salário mínimo. Mas estabelece o limite de dois salários mínimos para quem já recebe aposentadoria.

Benefício de prestação continuada

É um pagamento para idosos, portadores de necessidades especiais ou incapacitados para o trabalho desde que a renda familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente. O valor do BPC não pode ser inferior ao salário mínimo, como hoje. No entanto, a idade mínima para os idosos sobe de 65 anos para 68 anos.

Militares

O projeto do Governo Michel Temer não altera as regras para os militares das Forças Armadas ou das Polícias Militares. A gestão do peemedebista promete que fará novas regras para essas categorias futuramente. Atualmente, déficit de um militar para a Previdência é 32 vezes maior que o de um aposentado do INSS.

*Conteúdo sistematizado por El País