Luta pela regulamentação de direitos marca comemoração do Dia da Doméstica na Câmara

Luta pela regulamentação de direitos marca comemoração do Dia da Doméstica na Câmara
Com recorte
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Deputada Luciana falou em nome da liderança do PCdoB. Foto: Richard Silva

Nesta segunda-feira (27) a Câmara dos Deputados iniciou os trabalhos da semana prestando homenagem às empregadas domésticas pelo Dia do Trabalhador Doméstico. Representando o PCdoB, a deputada Luciana Santos participou da sessão que teve como foco principal o pedido de avanço na regulamentação de direitos.

“De fato, a luta das trabalhadoras e trabalhadores domésticos em nosso País, especialmente das mulheres, porque elas são a grande maioria das empregadas domésticas, penso eu, tem uma dimensão muito maior do que a gente imagina, a dimensão daquele trabalho invisível, da economia invisível da sociedade, porque o trabalho doméstico é aquele trabalho sem fim, que nunca termina”, iniciou a deputada Luciana em sua saudação.

Ela ressaltou que neste tipo de trabalho várias dimensões precisam ser levadas em consideração — inclusive a dimensão humana e das relações sociais que se estabelecem neste cotidiano —, mas que é preciso enfatizar a dimensão política, uma vez que engloba a luta pela emancipação das mulheres.

Luciana defendeu, ainda, que os deputados e deputadas acompanhem de perto o debate sobre a regulamentação dos direitos que tramita no Senado. “Esta Casa cumpriu seu papel votando [a EC 72], agora precisamos acompanhar a tramitação para fazer valer um trabalho que tem impacto importante na economia invisível do nosso país”.

Marco legal do trabalho doméstico

No Brasil, a profissão de empregado doméstico foi regulamentada inicialmente pela Lei 5.859/1972, que especificou os principais direitos para a profissão. Em abril de 2013 o Congresso Nacional aprovou a PEC das Domésticas, que virou a Emenda Constitucional 72, estendendo aos empregados domésticos direitos assegurados aos demais trabalhadores. A regulamentação da matéria, no entanto, só aconteceu há pouco mais de um mês, no dia 17 de março, quando a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei complementar (PLP 302/13), da PEC das Domésticas. O projeto foi encaminhado para o Senado e tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Atualmente estão assegurados e vigorando o direito ao salário mínimo para quem recebe remuneração variável; a proteção ao salário, sendo considerado crime retenção de pagamento; o recolhimento dos acordos e convenções coletivas e a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. Além disso, o direito a hora extra; a licença-maternidade; o cumprimento de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho; e a proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência e de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos também estão garantidos.

Sete dos benefícios discutidos ainda permanecem em aberto, à espera da regulamentação: indenização em demissões sem justa causa; recolhimento do FGTS; salário-família; adicional noturno; auxílio-creche; seguro-desemprego e; seguro contra acidente de trabalho.

“Esse é o debate que garante um dos aspectos importantes na luta por direitos. É preciso valorizar um trabalho secular que toma conta de gerações e que foi explorado por muitos anos sem o mínimo de direitos garantidos. Para isso é preciso ter lei e nós seguiremos na luta para que essa lei seja aprovada e cumprida”, enfatizou a deputada.

De Brasília
Ana Cristina Santos