Marco Legal da CT&I reforça e flexibiliza o setor

Marco Legal da CT&I reforça e flexibiliza o setor

Na última terça-feira (11) a presidenta Dilma sancionou o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Trata-se do projeto de Lei da Câmara (77/2015) – apresentado pela deputada Luciana Santos e aprovado pelo plenário do Senado Federal no dia 9 de dezembro, que provoca ações com o objetivo de incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico do País.

“Já nem deve ser chamado de código, uma vez que na subemenda que apresentamos na plenária, o projeto já deve dispor de estímulos ao desenvolvimento científico, como a pesquisa, mais capacitação científica e tecnológica, e a inovação conforme Emenda Constitucional  nº 85, de 2015”, afirma a deputada Luciana Santos.

No projeto, uma importante flexibilização da atual Lei de Inovação, que trata desde a sua gestão, fiscalização, novos modelos de incentivo, desburocratização das prestações de contas, e também promove mais segurança aos atores envolvidos na atividade de CT&I, já que regula seu licenciamento, sua transferência de tecnologia, “ou a cessão de direito de uso de produtos resultantes da propriedade intelectual”, conforme o texto.

O marco se prepara para “criar ambientes promotores de inovação envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, incluindo os polos e parques tecnológicos e as incubadoras de empresas, com autonomia gerencial” prevê o texto, como também passa a permitir a participação de entes federados e empresas para o desenvolvimento de produtos e inovações, atualmente é permitido somente pela União. O projeto também amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica.