Orienta votação sobre destaques do Código Civil

Orienta votação sobre destaques do Código Civil

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nosso partido também tem opiniões controversas dentro da nossa bancada, mas eu quero expressar uma opinião pessoal e de alguns membros de nossa bancada a respeito da importância dos honorários para os advogados públicos. (Palmas nas galerias.)

Eu fui Prefeita de Olinda, minha cidade. Lá enviei um projeto de lei, que depois se transformou em lei, no sentido de estruturar a Procuradoria do meu Município. Nesse projeto de lei, nós já colocamos os honorários de sucumbência por acharmos que isso é a defesa de uma carreira que precisa ser valorizada, assim como todas as carreiras de Estado. É uma espécie de produtividade, como nós temos na Fazenda, como nós temos nas leis dos planos de carreiras dos funcionários públicos em geral, sejam federais, sejam estaduais, sejam municipais.

Quero, portanto, fazer o registro da nossa concordância com o conceito que está expresso, sabendo inclusive que na lei estão remetidas todas as especificidades para outro momento. Contudo, como há posições divergentes na nossa bancada, nós vamos liberá-la. (Palmas nas galerias.)

Muito obrigada.