PCdoB questiona no STF normas que disciplinam processo de impeachment

PCdoB questiona no STF normas que disciplinam processo de impeachment

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), onde pede que a Corte se manifeste sobre quais são as regras para dar andamento a eventual processo de impedimento no Congresso.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 378) pede que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e disciplina o processo de julgamento de tais delitos.

Na ação, a deputada Luciana Santos, que é presidenta nacional do partido, alega que a norma questionada, ao regular o processamento de impeachment de presidente da República de modo incompatível com o texto constitucional vigente, gera instabilidade jurídica, política, econômica e social.

“Esta situação é totalmente estapafúrdia. Não há nenhuma base legal para abrir um processo de impeachment contra Dilma. Estamos questionando qual é o rito. Não estamos analisando o mérito, mas a forma e a legalidade. Somos veementemente contra tentativas de golpe”, explica a presidente nacional da legenda, deputada Luciana Santos (PE).

O ministro Edson Fachin é o relator da ação. Ele pediu, na noite desta quinta-feira (3) manifestações da Presidência da República, da Câmara e do Senado sobre a decisão do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de acolher um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Também foram pedidas informações à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Advocacia Geral da União (AGU). Todos terão até cinco dias corridos, após serem notificados, para responder ao pedido do ministro.

Para o PCdoB como o pedido de impeachment não é um instrumento frequente nos processos democráticos o Congresso Nacional não se preocupou em adaptar o procedimento previsto na Lei 1.079/1950 aos novos ditames constitucionais. “A Câmara de Deputados limitou-se a promover algumas alterações em seu Regimento Interno, desconsiderando que a Constituição Federal exige que o procedimento de impeachment seja fixado em lei específica”, diz a ação.

Com a ação queremos que o Supremo esclareça quais normas se mantêm em vigor e quais foram revogadas, bem como a forma como as remanescentes devem ser interpretadas para se adequarem ao que dispõe a Constituição da República. As graves incongruências entre as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis geram grande insegurança jurídica”, explica Luciana.

Entre as incongruências estão, por exemplo, o fato de que a Constituição Federal e a Lei 1.079/1950 dispõem diferentemente sobre o momento em que, instaurado o processo, o presidente da República é “suspenso de suas funções”: de acordo com a lei, a suspensão decorre da decisão da Câmara (artigo 23, parágrafo 5º); segundo a Constituição, da decisão do Senado (artigo 86, parágrafo 1º, inciso II).

O PCdoB também questiona, entre outros pontos, as normas regimentais que tratam do procedimento previsto para a formação e desenvolvimento das atividades da comissão especial a ser formada no âmbito da Câmara dos Deputados. Alega ainda que deve ser fixada interpretação conforme a Constituição ao artigo 19 da Lei 1.079/50, de forma a assentar que o presidente da Câmara dos Deputados apenas pode praticar o ato de recebimento da acusação contra presidente da República se não incidir nas hipóteses de impedimento ou suspeição.

De Brasília;
Ana Cristina Santos

Com STF e Liderança do PCdoB

Foto: Álvaro Portugal