PCdoB questiona no STF prisão em 2ª instância

PCdoB questiona no STF prisão em 2ª instância

Do PCdoB na Câmara

O PCdoB protocolou na terça-feira (17), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra prisão em 2ª instância. Se aceita, a ADC pode resultar na liberdade do ex-presidente Lula.

A ação tem como base o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

A presidenta nacional da legenda, deputada Luciana Santos (PE), pede na ação que seja concedida medida cautelar a fim de impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que resulte em execução provisória de pena privativa de liberdade antes da existência de decisão condenatória transitada em julgado.

“Esperamos garantir a defesa da Constituição brasileira e que se respeite o devido processo legal e o Estado democrático de direito. Nós estamos vivendo uma anomalia. Depois do impeachment fraudulento, não há mais respeito a nenhum tipo de procedimento previsto na Constituição. Há um debate no Supremo há mais de dois anos sobre julgamento em 2ª instância. Então, queremos garantir com que a presunção da inocência e o devido processo legal sejam respeitados”, disse a parlamentar.

De acordo com a ADC, antecipação da pena após decisão em segundo grau de forma automática e sem fundamentação que indique a presença dos requisitos cautelares previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal é inconstitucional. O referido artigo estabelece que a prisão preventiva só pode ser decretada como “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ou em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”.