PEC das Domésticas

PEC das Domésticas

PEC das Domésticas

ESOCIAL x Empregada Doméstica

Empregadores Domésticos de todo Brasil ainda estão travando uma batalha contra a informalidade. Se traçarmos uma régua frente a uma evolução histórica, nos deparamos com uma informalidade constante frente as relações de trabalho doméstico. Informalidade essa que a mais de dez anos beira os 73%.

O que seria essa informalidade?

A informalidade atinge vários leques onde poderemos destacar alguns deles abaixo:

– Falta de elaboração dos Recibos Salariais das Empregadas Domésticas;

– Falta de Pagamento do INSS e FGTS da Empregada Doméstica;

– Falta de assinatura da Carteira de Trabalho da Empregada Doméstica;

– Falta de pagamento de Férias da Empregada Doméstica;

– Falta de pagamento do Décimo Terceiro da Empregada Doméstica.

Teve uma convenção pela OIT ( Organização Internacional do Trabalho) em Genebra, onde tratou-se sobre assuntos relacionados a categoria dos Profissionais Domésticos. Isso porque, mundialmente, os direitos dos profissionais domésticos não tinham ditames legais determinados ou parcialmente equiparados aos trabalhadores urbanos.

Logo em seguida a OIT, foi proposto no Brasil a Emenda à Constituição Federal onde seriam acrescentados novos direitos para os trabalhadores domésticos.

A chamada Emenda 72 onde popularmente estava sendo conhecida como a PEC das Domésticas.

Novos direito foram sancionados e a partir de 02 de abril de 2013 alguns direitos já foram imediatamente alcançados para a categoria tendo como por exemplo o direito a horas extras.

Importante salientar que mesmo com a entrada em vigor da referida Lei, alguns direitos ainda estavam pendentes de regulamentação. Com isso nos deparamos com a Lei Complementar 150/2015.

Referida Lei complementar entrou em vigor apenas em 02 de junho de 2015. Porém, o efetivo direito ao FGTS entrou em vigor apenas a partir de outubro de 2015 com a liberação do uso da ferramenta do eSocial.

Muitos ainda confundem a ordem legal para a aplicação da lei e isso vem acarretando breves discussões em grau jurisdicional. O direito do Trabalhador Doméstico esta claramente determinado e depende de uma interpretação lógica e atenta as lacunas legais. Isso, para não nos depararmos com irregularidades e novamente a tradicional informalidade que assombra os cofres públicos do brasil.

Deputada Luciana em sessão solene em homenagem ao Dia das Domésticas

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Entrevista com a deputada Luciana sobre trabalho doméstico no Brasil

(Link para Soundcloud)