PL do Direito de Resposta

PL do Direito de Resposta

PL do Direito de Resposta

O direito de resposta é um tema constante na pauta do Congresso Nacional. A despeito da sua importância e da quantidade de projetos que tratam do tema, ainda não se convencionou aprovar uma proposta que disponha sobre o tema. Desde 2013 tramita na Câmara projeto oriundo do Senado Federal que “Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social”. O autor do PL, que está apensado ao PL 3779/1997, é o senador Roberto Requião (PMDB/PR).

Deputada Luciana fala sobre Direito de Resposta e regulação da mídia no programa Ver TV da EBC

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Plenário: Sessão Deliberativa 06/05/2014

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