Regulamentação dos direitos de empregados domésticos será concluída nesta terça

Regulamentação dos direitos de empregados domésticos será concluída nesta terça
RS 10a

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Dep Luciana e representantes de sindicatos de empregadas domésticas durante sessão solene em abril 2014. Foto: Richard Silva

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (12) a proposta que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

Aprovado com 319 votos a favor e 2 contra, na forma de uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o texto deve ter seus destaques analisados nesta terça-feira (17).

A regulamentação é uma reivindicação antiga de alguns parlamentares. Em sessão no mês de abril de 2014 a deputada Luciana Santos ressaltou: “Não basta que a gente garanta as conquistas, se elas não conseguirem se concretizar, daí a necessidade de poder pautar aqui na Câmara dos deputados (a regulamentação), para garantir FGTS, seguro desemprego, seguro acidentes de trabalho, intervalo pra refeições, adicional noturno, contribuição sindical, e todos os direitos do demais os trabalhadores”.

O projeto considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias.

A redação aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — que busca garantir condições decentes para os trabalhadores domésticos — e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos.

A deputada Luciana considerou acertada a medida. Ela foi relatora da CPI do Trabalho Infantil, que investigou a situação das crianças que trabalham no Brasil, e constatou que o serviço doméstico é um dos grandes problemas a ser enfrentados no país. “O trabalho doméstico é considerado, segundo a Organização Internacional do Trabalho, a pior forma de trabalho infantil porque ela é embutida, ela é escondida e os órgãos de fiscalização como o Ministério Público do Trabalho têm mais dificuldade de identificar esse tipo de situação.”, explicou

Simples doméstico

Um dos pontos que deverá ser discutido por meio dos destaques é a alíquota da contribuição patronal. O texto da deputada Benedita da Silva mantém a contribuição patronal em 12% do salário, mas há destaque para retornar a 8%, conforme a versão da comissão mista de regulamentação constitucional.

O texto aprovado na Câmara prevê a criação do Simples Doméstico, que será acessado pela internet e, por meio dele, deverão ser prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos.

De Brasília;
Com Agência Câmara