REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3233, DE 2017

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3233, DE 2017

(Da Sra. LUCIANA SANTOS)

Requer informações sobre o processo de privatização da Eletrobras.

Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao processo de privatização da Eletrobras. Julgamos importantes para o entendimento desse processo todos os documentos e estudos relacionados com:

• A operação de venda do controle acionário da Eletrobras e de empresas do grupo, incluindo atas de reuniões, memorandos, pareceres e laudos;
• O modelo de privatização da Eletrobras e de distribuidoras e outras empresas do grupo desenvolvido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
• A evolução da participação de grupos estrangeiros no setor elétrico brasileiro, especialmente as informações sobre a origem do capital das empresas que se inseriram no mercado nacional por meio da compra de ativos no setor nos últimos anos;
• O posicionamento do TCU sobre a privatização da Eletrobras;
• O enquadramento da Eletrobras e de cada uma de suas subsidiárias a serem privatizadas no Programa Nacional de Desestatização, previsto na Lei nº 9.491/1997;
• As razões para a venda de distribuidoras da Eletrobras por valor simbólico;
• O processo de venda das participações da Eletrobras nas Sociedades de Propósito Específico a ela vinculadas;
• As modificações pretendidas a partir da consulta pública realizada para alteração do marco regulatório do setor elétrico no Brasil;
• Propostas de privatização da Petrobras após a privatização da Eletrobras.
JUSTIFICAÇÃO
O processo de privatização da Eletrobras que está em curso deve trazer implicações muito expressivas para o desenvolvimento econômico e social brasileiro. Existe preocupação da sociedade brasileira com diversas questões associadas ao papel do Estado na infraestrutura.

A partir de reportagens e declarações de autoridades na mídia nos últimos meses, observamos com apreensão a possibilidade de ocorrerem privatizações de empresas públicas sem o devido atenção ao impacto sobre a estrutura econômica e o planejamento que seria necessário para se recorrer a mudança tão drástica na infraestrutura.

Para avaliar as razões para essa operação de privatização, necessita-se conhecer melhor os documentos relativos à operação de venda do controle acionário da Eletrobras e de empresas do grupo, incluindo atas de reuniões, memorandos, pareceres e laudos.

O conhecimento sobre o modelo de privatização da Eletrobras e de distribuidoras e outras empresas do grupo desenvolvido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode mitigar a falta de transparência atual sobre o assunto.

É necessário compreender a evolução da participação de grupos estrangeiros no setor elétrico brasileiro, especialmente as informações sobre a origem do capital das empresas que se inseriram no mercado nacional por meio da compra de ativos nos últimos anos.

Pretende-se saber quais as razões para a venda de distribuidoras da Eletrobras por valor simbólico, conforme declarou o Presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, de acordo com artigo no jornal Valor Econômico de 02/10/2017.

O posicionamento do TCU sobre a privatização no âmbito da Eletrobras também precisa ser conhecido.

Deve ser entendido o enquadramento da Eletrobras e de cada uma de suas subsidiárias a serem privatizadas no Programa Nacional de Desestatização, previsto na Lei nº 9.491/1997.
O processo de venda das participações da Eletrobras em Sociedades de Propósito Específico a ela vinculadas é motivo de preocupação, pois faz-se mister conhecer mais sobre a operação e venda dessas participações.

Deve-se entender, igualmente, a perspectiva do governo sobre as modificações pretendidas a partir da consulta pública realizada para alteração do marco regulatório do setor elétrico no Brasil.
Foi declarado pelo Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, de acordo com artigo no jornal Valor Econômico de 03/10/2017, que a privatização da Petrobras não está em discussão no momento, enquanto o foco agora é a Eletrobras. Gostaríamos de saber quais os planos para privatização da primeira empresa, após a venda da segunda.

Diante do exposto, requeiro que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao processo de privatização da Eletrobras.

Sala das Sessões, em de de 2017.
Deputada LUCIANA SANTOS