Congresso derruba vetos ao Projeto do RECINE

Congresso derruba vetos ao Projeto do RECINE

Vitória do setor audiovisual brasileiro! O Congresso Nacional decidiu na última quarta-feira (22), derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017, que prorroga o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e estende a validade dos dispositivos previstos pelos artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual, e do artigo 44 da MP 2.228/1, que trata dos FUNCINES, até o dia 31 de dezembro de 2019. A derrubada do veto teve 267 votos favoráveis na Câmara e 44 no Senado, onde foi aprovado por unanimidade.

A deputada Luciana Santos (PCdoB/PE), que atualmente é presidenta da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura, participou das mobilizações pela derrubada do veto ao lado dos representantes do setor audiovisual.  “O Recine é, sem dúvida, uma das políticas mais vitoriosas que a gente já teve. No momento em que o Brasil tem uma ausência muito grande de salas de cinema, o Recine possibilitou os investimentos privados nas salas de cinema, e a viabilidade destes equipamentos. Nós sabemos que política cultural se faz com espaços públicos, com equipamentos, e o RECINE tem possibilitado isso”, comentou.

A deputada também avaliou que ajustes precisam ser feitos para que essa política seja ainda mais efetiva; entre eles o aumento do teto para produção de obras incluído na MP 796 em tramitação na Câmara. “Precisamos olhar também para a questão do conteúdo, da produção brasileira para que ela prospere, porque isso significa um impacto muito grande na geração de emprego e renda. Mais que isso, é a afirmação da identidade cultural brasileira quando nós sabemos que a indústria cinematográfica tem um papel muito importante na elevação da autoestima e no retrato da realidade e da cultura brasileira”

Medida Provisória nº 796

Mesmo após a derrubada do veto, continua em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão nº 33, decorrente da Medida Provisória nº 796, editada pelo Governo após o veto presidencial à MP 790. Além da prorrogação de vigência do RECINE, dos Funcines e dos dispositivos da Lei do Audiovisual, já garantidos pela derrubada do veto, o projeto passou a incluir, após as emendas apresentadas pelos parlamentares em Comissão Mista, algumas importantes mudanças na Lei do Audiovisual, como o aumento do limite de captação por projeto audiovisual e a previsão para o uso do benefício fiscal também para a produção de jogos eletrônicos, antigas reivindicações do setor.

Saiba mais

O regime especial de tributação tem como objetivo estimular investimentos na implantação de novas salas de cinema no País. Através do RECINE, instituído pela Lei 12.599/2012, os empreendimentos ficam isentos de alíquotas federais que incidem sobre a aquisição de equipamentos e materiais para construção ou modernização de cinemas. Deixam de ser cobrados o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), as taxas de importação (PIS-Importação e Cofins-Importação) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O RECINE integra o Programa CINEMA PERTO DE VOCÊ, fundamental para a expansão do parque exibidor brasileiro nos últimos anos. Foram 1.036 salas de exibição inauguradas entre 2012 e 2016. Já os artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual e o artigo 44 da MP 2.228 são dispositivos que permitem a isenção fiscal para os investimentos na produção audiovisual independente, com grande importância histórica no processo de crescimento da produção nacional.

De Brasília;
Ana Cristina Santos
Com Ascom ANCINE